Parecer Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/07/2025
Protocolo: 09113/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2025-L - Revoga dispositivos do Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais, da Lei nº 864/1970, que "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 10/07/2025 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 10/07/2025 | 205,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 07/07/2025 | Revoga dispositivos do Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais, da Lei nº 864/1970, que "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências" |