Parecer Jurídico Nº 173/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 10/07/2025
Protocolo: 09109/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar n.º 128, de 22 de setembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_173_Prorroga Regularização Edificações | 10/07/2025 | 197,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 08/07/2025 | Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar n.º 128, de 22 de setembro de 2023. |