Parecer Jurídico Nº 172/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/07/2025
Protocolo: 09096/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Revoga dispositivos do Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais, da Lei nº 864/1970, que "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_172_Altera Código de Posturas do Município | 10/07/2025 | 235,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 07/07/2025 | Revoga dispositivos do Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais, da Lei nº 864/1970, que "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências" |