Relatório de Votação Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022
Data: 29/08/2022
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Relatório de Votação | 02/07/2025 | 102 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 25/08/2022 | Fixa o valor do débito consolidado mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências |