Relatório de Votação Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Data: 06/06/2022
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 27/06/2025 | 110,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2022 | 16/05/2022 | Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências. |