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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 01/08/2022

Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - Institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, e à atividade regulatória do município de São Roque


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Relatório de Votação .pdf 16/06/2025 105,3 KB

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Projeto de Lei Nº 98/2022 08/07/2022 Institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica, e à atividade regulatória do município de São Roque

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