Ofício Vereador Nº 847/2025
Data: 12/06/2025
Protocolo: 07646/2025
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Diego Gouveia da Costa
Assunto: Comunica aos hipermercados e supermercados da Estância Turística de São Roque a promulgação da Lei nº 6.030/2025, que "Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 02.oficio | 13/06/2025 | 226,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 847/2025 | 13/06/2025 | Documento Final ou Protocolo ao Ofício Vereador Nº 847/2025 - Informa aos hipermercados e supermercados da Estância Turística de São Roque sobre a Lei Nº 6030/2025. |