Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/06/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 07368/2025
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Thiago Vieira Nunes
Assunto: Proíbe o uso de acessório denominado "buzina de pressão" à base de gás propanobutano, gás de cozinha ou de ar comprimido, envasado em tubo de aerossol, no município de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 61-2025-L | 09/06/2025 | 147,5 KB |