Ofício Presidente Nº 259/2025
Data: 23/05/2025
Protocolo: 06681/2025
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dá conhecimento ao Poder Executivo da promulgação, pela Presidência, da Lei nº 6.026, de 23/05/2025, que "Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais"
Protocolo Prefeitura: Protocolo 23.900/2025 Código nº 811.117.483.771.172.796
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OP 259-2025 Promulgação de Lei | 27/05/2025 | 145,7 KB |