Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/05/2025
Protocolo: 06450/2025
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 51/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de São Roque e dá outras providências. Divergência jurídica sobre a constitucionalidade quanto a iniciativa para a matéria tratada no artigo 4º da minuta do projeto de lei. Competência da C.C.C.J para deliberação acerca de qual linha de entendimento será adotada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_125_2025__Política Municipal de Atenção Integral ás pessoas com Fibromialgia_ | 21/05/2025 | 225,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 13/05/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de São Roque e dá outras providências |