Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/05/2025
Protocolo: 06436/2025
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 50/2025, que dispõe sobre critérios mínimos para o exercício da arbitragem em competições de futebol amador (várzea) no âmbito do município da Estância Turística de São Roque. Posição jurídica majoritarissima pela inconstitucionalidade do artigo 3 da proposta legislativa. Posição jurídica ISOLADA (encampada pelo Parecerista) pela CONSTITUCIONALIDADE do referido artigo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_124_2025__Critérios_Arbitragem_Futebol Amador_ | 21/05/2025 | 205,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2025 | 07/05/2025 | Dispõe sobre critérios mínimos para o exercício da arbitragem em competições de futebol amador (várzea) no âmbito do município da Estância Turística de São Roque |