Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023
Data: 29/08/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 06/05/2025 | 104,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2023 | 25/08/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência, no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências |