Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2023
Data: 06/05/2025
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - Dispõe sobre as regras de funcionamento das denominadas adegas e similares
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2023 | 24/10/2023 | Dispõe sobre as regras de funcionamento das denominadas adegas e similares |