Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023
Data: 23/05/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Altera a redação do §1º do artigo 3º da Lei Nº 4.682, de 27 de junho de 2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 05/05/2025 | 102,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2023 | 18/05/2023 | Altera a redação do §1º do artigo 3º da Lei Nº 4.682, de 27 de junho de 2017 |