Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Data: 04/04/2023
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 30/04/2025 | 102,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 23/03/2023 | Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento em shoppings, supermercados e estabelecimentos públicos e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |