Parecer Jurídico Nº 99/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 17/04/2025
Protocolo: 05006/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_99_Altera a LC Prorrogação Anistia | 17/04/2025 | 194,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/04/2025 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025 |