Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 04990/2025
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA ESPECIAL
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 3-2025-E | 17/04/2025 | 69 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 99/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/04/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 17/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2025 |
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| Autógrafo Nº 6068/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 22/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 22/04/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025 | |
| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 22/04/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025 | |
| Relatório de Votação Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 22/04/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025 | |
| Requerimento Nº 37/2025 | 22/04/2025 |
Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025-E, de 17/04/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025"
Autoria: Diego Gouveia da Costa |
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| Edital Nº 21/2025 | 22/04/2025 |
9ª e 10ª Sessões Extraordinárias de 2025
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Lei Complementar Nº 141 | 23/04/2025 |
Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da Reunião | 14ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 17/04/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 13ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2025 | 17/04/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/04/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | 22/04/2025 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 10ª Sessão Extraordinária de 2025 | 22/04/2025 | 2ª Discussão |
Votações
10ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
Ausente (1) - Antonio Marcos Carvalho de Brito
A favor (13) - Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado
9ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Ausente (1) - Antonio Marcos Carvalho de Brito
A favor (13) - Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado