Parecer Nº 68/2025 ao Requerimento Nº 15/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 27/03/2025
Protocolo: 04083/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Requerimento Nº 15/2025 - Requer a cópia integral do processo de inexigibilidade e do parecer jurídico sobre a revisão do IPTU. No contrato 008/2025 - Eduardo Sabbag Sociedade de Advogados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Requerimento | .doc | 28/03/2025 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Requerimento | 28/03/2025 | 228,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 15/2025 | 26/03/2025 | Requer cópia integral da documentação relacionada ao Contrato Administrativo nº 8/2025, que trata da contratação de parecer técnico-jurídico para revisão do IPTU na Estância Turística de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 9ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 27/03/2025 | Leitura |