Decreto Municipal Nº 10470/2025
Data: 24/03/2025
Protocolo: 03755/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Cria Comissão Mista entre servidores técnicos do Poder Executivo e a Mesa Diretora do Poder Legislativo para revisão da Lei Complementar nº 96 de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| D 10470-2025 | 24/03/2025 | 76,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/03/2025 | Leitura |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/03/2025 | Leitura |