Decreto Municipal Nº 10430/2025
Data: 23/01/2025
Protocolo: 03695/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a Gratificação pelo exercício em escola de Difícil Acesso prevista nos artigos 103, inciso I, alínea "b" e 107, da Lei nº 3.680 de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10430 | 20/03/2025 | 91,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | art. 103, inc. I, alínea "b" e 107. |