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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 11/03/2025

Assunto: Relatório de Votação à Emenda Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências


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Emenda Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 11/03/2025 Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências

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