Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 07/03/2025
Protocolo: 03033/2025
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Contrário Proj. | 07/03/2025 | 230,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 11/03/2025 | Relatório de Votação ao Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências | |
| Edital Nº 14/2025 | 11/03/2025 |
7ª e 8ª Sessões Extraordinárias de 2025
Autoria: Julio Antonio Mariano |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 27/02/2025 | Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 6ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 07/03/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 7ª Sessão Extraordinária de 2025 | 11/03/2025 | Discussão Única |
| Ata | 7ª Sessão Extraordinária de 2025 | 11/03/2025 | Discussão Única |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (1) - Antonio Marcos Carvalho de Brito
Contra (12) - Danieli de Castro, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Diego Gouveia da Costa
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Rejeitado