Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/02/2025
Protocolo: 02871/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal de Assistência Social, organiza a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de São Roque/SP e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_81_2025_ Política Pública_ Lei Orgânica da Assistência Social_Estrutura Administrativa_Constitucionalidade, Convencionalidade e Legalidade | 28/02/2025 | 222,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2025 | 10/02/2025 | Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal de Assistência Social, organiza a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de São Roque/SP e dá outras providências |