Parecer Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025
Tipo: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente
Data: 27/02/2025
Protocolo: 02814/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025-L - Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CDHMA Favorável | .docx | 27/02/2025 | 247,6 KB | |
| CDHMA Favorável | 28/02/2025 | 205 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 4ª Reunião CCDHMA - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente de 2025 | 27/02/2025 | Leitura |