Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025
Data: 27/02/2025
Protocolo: 02760/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda, Danieli de Castro
Assunto: Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PDL 11-2025 | 27/02/2025 | 199,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 82/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 06/03/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 06/03/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências | |
| Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 07/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 11/03/2025 |
Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
Autoria: Julio Antonio Mariano, Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque |
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| Decreto Legislativo Nº 542/2025 | 11/03/2025 |
Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda, Danieli de Castro |
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| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 11/03/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências | |
| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 | 11/03/2025 |
Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Edital Nº 14/2025 | 11/03/2025 |
7ª e 8ª Sessões Extraordinárias de 2025
Autoria: Julio Antonio Mariano |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/03/2025 | Leitura |
| Ata | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/03/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 6ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 07/03/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | 11/03/2025 | Discussão Única |
| Ata | 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | 11/03/2025 | Discussão Única |
Votações
8ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (1) - Antonio Marcos Carvalho de Brito
A favor (13) - Danieli de Castro, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Julio Antonio Mariano, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Diego Gouveia da Costa
Resultado: Aprovado