Parecer Jurídico Nº 62/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 17/02/2025
Protocolo: 02277/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Altera a Lei nº 3.680, de 12 de setembro de 2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_62_Altera a Lei 3680 Profissionais da Educação | 19/02/2025 | 186 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2025 | 17/02/2025 | Altera a Lei nº 3.680, de 12 de setembro de 2011 |