Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Executivo
Data: 14/02/2025
Finalizado: Sim
Protocolo: 02211/2025
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), reajuste remuneratório aos vencimentos e salários dos servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades públicas vinculadas ao Poder Executivo e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 24-2025-E | 20/02/2025 | 4,8 MB | ||
| anexo 1 (PL 24) | 14/02/2025 | 72,1 KB | ||
| anexo 2 (PL 24) | 14/02/2025 | 97,9 KB | ||
| anexo 3 (PL 24) | 14/02/2025 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 18/02/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências | |
| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 20/02/2025 |
Vício de iniciativa na parte em que é concedido aumento real pelo Executivo para servidores da Câmara Municipal. Vício em relação a não explicitação de que a Revisão Geral Anual engloba os servidores do Legislativo.
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 20/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025-E - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 20/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2025 |
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| Edital Nº 10/2025 | 20/02/2025 |
4ª Sessão Ordinária de 2025
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 25/02/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), reajuste remuneratório aos vencimentos e salários dos servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades públicas vinculadas ao Poder Executivo e dá outras providências | |
| Autógrafo Nº 6033/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 25/02/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), reajuste remuneratório aos vencimentos e salários dos servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades públicas vinculadas ao Poder Executivo e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 5972/2025 | 25/02/2025 |
Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), reajuste remuneratório aos vencimentos e salários dos servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades públicas vinculadas ao Poder Executivo e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Leitura |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 4ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 20/02/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 4ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2025 | 20/02/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/02/2025 | Discussão Única |
| Ata | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/02/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado