Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 12/02/2025
Protocolo: 02087/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 2/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 59_2025_Política Municipal_Direito Consumidor_Locação Temporada_ | 12/02/2025 | 220 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 02/01/2025 | Dispõe sobre a proteção ao consumidor de serviços de hospedagem e dá outras providências |