Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 14/2025
Data: 04/02/2025
Assunto: Documento Final ou Protocolo à Indicação Nº 14/2025 - Indica ao Executivo Municipal a elaboração de estudo e projeto de regulamentação dos serviços de hospedagem e locação por temporada e dá conhecimento do debate ao Governo do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e a outras instituições relevantes, visto se tratar de matéria de amplo interesse
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 14/2025 | 16/01/2025 | Indica ao Executivo Municipal a elaboração de estudo e projeto de regulamentação dos serviços de hospedagem e locação por temporada e dá conhecimento do debate ao Governo do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e a outras instituições relevantes, visto se tratar de matéria de amplo interesse |