Indicação Nº 14/2025
Data: 16/01/2025
Protocolo: 00728/2025
Situação: LIDO E ENCAMINHADO
Regime: Ordinário
Autoria: Diego Gouveia da Costa
Assunto: Indica ao Executivo a elaboração de estudo e projeto de regulamentação dos serviços de hospedagem e locação por temporada e dá conhecimento do debate ao Governo do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e a outras instituições relevantes, visto se tratar de matéria de amplo interesse
Protocolo Prefeitura: 3.950/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| I 14-2025 | .doc | 03/02/2025 | 272 KB | |
| I 14-2025 | 03/02/2025 | 187,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 14/2025 | 04/02/2025 | Documento Final ou Protocolo à Indicação Nº 14/2025 - Indica ao Executivo Municipal a elaboração de estudo e projeto de regulamentação dos serviços de hospedagem e locação por temporada e dá conhecimento do debate ao Governo do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e a outras instituições relevantes, visto se tratar de matéria de amplo interesse |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2024 | Leitura |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Leitura |