Parecer Jurídico Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/01/2025
Protocolo: 00720/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 4.332, de 11 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo/conserto dos buracos e valas abertos nas vias, logradouros e passeios públicos, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_12_PL_Altera dispositivos da Lei n 4.332, de 11 de dezembro de 2014... | 16/01/2025 | 208,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2025 | 06/01/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 4.332, de 11 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo/conserto dos buracos e valas abertos nas vias, logradouros e passeios públicos, e dá outras providências" |