Parecer Jurídico Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 13/01/2025
Protocolo: 00523/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Regulamenta a concessão dos benefícios de afastamento por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_07_PL_Regulamenta a concessão dos benefícios de afastamento por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família e dá outras providências. | 13/01/2025 | 284,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2025 | 10/01/2025 | Regulamenta a concessão dos benefícios de afastamento por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família e dá outras providências |