Anexo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Anexo
Data: 10/01/2025
Protocolo: 00368/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Termo de Encerramento ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Dispõe sobre medidas e ações de viabilização de autonomia financeira para mulheres — cisgênero, transgênero e transsexuais — em situação de violência doméstica ou familiar na Estância Turística de São Roque
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 24/02/2021 | Dispõe sobre medidas e ações de viabilização de autonomia financeira para mulheres — cisgênero, transgênero e transsexuais — em situação de violência doméstica ou familiar na Estância Turística de São Roque |