Outros Anexos Nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2023
Data: 10/01/2025
Protocolo: 00366/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Outros Anexos ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2023 - Acrescenta o artigo 230-A à Lei Orgânica LOM visando a destinação obrigatória de 1% (um) por cento do Orçamento Municipal para o órgão do Executivo responsável pela cultura no Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| TERMO DE ENCERRAMENTO | 10/01/2025 | 148 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2023 | 20/06/2023 | Acrescenta o artigo 230-A à Lei Orgânica do Município visando a destinação obrigatória de 1% (um) por cento do Orçamento Municipal para o órgão do Executivo responsável pela cultura no Município |