Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Tipo: Executivo
Data: 09/01/2025
Finalizado: Sim
Protocolo: 00341/2025
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 1-2025-E | 09/01/2025 | 85 KB | ||
| declaração e impacto - PLC 1-2025-E | 13/01/2025 | 117,9 KB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Assessoria Jurídica
Envio: 09/01/2025
Objetivo: Para exaração de parecer jurídico
Resposta: 13/01/2025
Complemento: Parecer exarado
Remetente: Julio Antonio Mariano
Destinatário: Plenário
Envio: 13/01/2025
Complemento: Inserido na pauta
Resposta: 14/01/2025
Complemento: Aprovado
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Cláudio Marques Júnior
Envio: 14/01/2025
Complemento: Elaboração de Autógrafo
Resposta: 14/01/2025
Complemento: Elaborado
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/01/2025 - Prazo: 04/02/2025
Complemento: Aguarda Sanção
Resposta: 24/01/2025
Complemento: sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 10/01/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Edital Nº 1/2025 | 13/01/2025 |
1ª e 2ª Sessões Extraordinárias de 2025
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 14/01/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências | |
| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 14/01/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências | |
| Requerimento Nº 1/2025 | 14/01/2025 |
Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025-E, de 09/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências"
Autoria: Diego Gouveia da Costa |
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| Autógrafo Nº 6001/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 14/01/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
|
| Lei Complementar Nº 139 | 24/01/2025 |
Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | 14/01/2025 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | 14/01/2025 | 2ª Discussão |
| Ata | 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | 14/01/2025 | 1ª Discussão |
| Ata | 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | 14/01/2025 | 2ª Discussão |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado
1ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado