Parecer Jurídico Nº 329/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 18/12/2024
Protocolo: 126676/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - Altera a Lei Complementar nº 127, de 14 de setembro de 2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_329_Contribuição Custeio Iluminação Pública CIP | .doc | 18/12/2024 | 272,5 KB | |
| Parecer_329_Contribuição Custeio Iluminação Pública CIP | 18/12/2024 | 203,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 | 18/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 127, de 14 de setembro de 2023, e dá outras providências |