Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 114/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/12/2024
Protocolo: 126304/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 114/2024 - Institui em benefício dos agentes políticos e detentores de mandato eletivo no âmbito da Estância Turística de São Roque o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias anualmente remuneradas, conforme previsão constante do artigo 7º, incisos VIII e XVII todos da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_ 327_2024_Lei Ordinári_Décimo Terceiro e Férias_Agentes Políticos_2024 | 10/12/2024 | 234,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2024 | 05/12/2024 | Institui em benefício dos agentes políticos e detentores de mandato eletivo no âmbito da Estância Turística de São Roque o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias anualmente remuneradas, conforme previsão constante do artigo 7º, incisos VIII e XVII todos da Constituição Federal. |