Parecer Nº 272/2024 ao Projeto de Lei Nº 114/2024
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 05/12/2024
Protocolo: 126076/2024
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2024 - Institui o 13º (décimo terceiro) salário e as férias previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal em benefício dos agentes políticos e detentores de mandato eletivo no âmbito da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 06/12/2024 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 06/12/2024 | 205,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2024 | 05/12/2024 | Institui em benefício dos agentes políticos e detentores de mandato eletivo no âmbito da Estância Turística de São Roque o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias anualmente remuneradas, conforme previsão constante do artigo 7º, incisos VIII e XVII todos da Constituição Federal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 57ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 05/12/2024 | Leitura |