Parecer Nº 263/2024 ao Projeto de Lei Nº 80/2024
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 05/12/2024
Protocolo: 126027/2024
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 05/12/2024 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 06/12/2024 | 203,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2024 | 04/09/2024 | Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 57ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 05/12/2024 | Leitura |