Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 85/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/12/2024
Protocolo: 125963/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei Nº 85/2024, que assegura às parturientes atendidas junto às unidades credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS -, bem como nas de rede privada, a disponibilização de leito separado às mães de natimorto e mães com óbito fetal no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_320_2024_Direito da parturiente_Sistema de saúde_Competência Municipal_ | 04/12/2024 | 207,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2024 | 23/09/2024 | Assegura às parturientes atendidas junto às unidades credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS -, bem como nas de rede privada, a disponibilização de leito separado às mães de natimorto e mães com óbito fetal no âmbito da Estância Turística de São Roque e dá outras providências |