Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2024
Finalizado: Sim
Protocolo: 125949/2024
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alacir Raysel, Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Thiago Vieira Nunes
Assunto: Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PELOM 81-2024 | .doc | 04/12/2024 | 271 KB | |
| PELOM 81-2024 | 04/12/2024 | 412,3 KB | ||
| Impacto Financ. Lei 5.894 - Subsidio Prefeito e Vice-Prefeito | 04/12/2024 | 1,9 MB | ||
| Demostração de Gastos | .doc | 05/12/2024 | 259 KB | |
| Demostração de Gastos | 05/12/2024 | 149,4 KB | ||
| Impacto Financ. Lei 5.894 - Subsidio Prefeito e Vice-Prefeito-Dez 2025.2026.2027 | 09/12/2024 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 | 05/12/2024 |
Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque. Inconstitucionalidade do artigo 3º e ressalvas quanto a regra dos 180 (cento e oitenta) dias (art.21 inciso II da LRF) e quanto a necessidade de Lei específica para a instituição dos direitos à Férias, adicional de 1/3(um terço de férias) e ao 13º (décimo terceiro) salário. Autoria: Procurador Jurídico |
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| Parecer Nº 273/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 | 05/12/2024 |
Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2024 |
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| Parecer Nº 92/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 | 05/12/2024 |
Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2024 |
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| Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 | 10/12/2024 | Relatório de Votação ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque | |
| Edital Nº 77/2024 | 10/12/2024 |
36ª Sessão Extraordinária
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Relatório de Votação Nº 2/2024 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 | 18/12/2024 | Relatório de Votação ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 81/2024 - Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque | |
| Edital Nº 78/2024 | 18/12/2024 |
37ª e 38ª Sessões Extraordinárias
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 50 | 20/12/2024 |
Acrescenta o § 4º ao artigo 135 da Lei Orgânica do Município de São Roque
Autoria: Alacir Raysel, Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Thiago Vieira Nunes |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da Reunião | 57ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2024 | 05/12/2024 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 49ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2024 | 05/12/2024 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 36ª Sessão Extraordinária de 2024 | 10/12/2024 | 1ª Discussão |
| Ata | 36ª Sessão Extraordinária de 2024 | 10/12/2024 | 2ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 37ª Sessão Extraordinária de 2024 | 18/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ata | 37ª Sessão Extraordinária de 2024 | 18/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
37ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Alacir Raysel, Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Clovis Antonio Ocuma
Contra (3) - José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado