Relatório de Votação Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 80/2024
Data: 12/11/2024
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 13/11/2024 | 101,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2024 | 04/09/2024 | Dispõe sobre a vedação da exposição de itens infanto-juvenis e correlatos próximos a guichês de atendimento preferencial em hipermercados e supermercados |