Decreto Municipal Nº 10363/2024
Data: 29/08/2024
Protocolo: 124366/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público, a título precário e gratuito a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação das redes coletoras de esgoto do Bairro Canguera do Município de São Roque, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 10363 | 30/10/2024 | 164,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206, §3º |