Parecer Jurídico Nº 276/2024 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 23/10/2024
Protocolo: 124098/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - Altera a Lei Nº 2.418, de 26 de novembro de 1997
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_276_Altera a Lei n° 2.418, de 26 de novembro de 1997. | 23/10/2024 | 238,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 81/2024 | 22/10/2024 | Altera a Lei Nº 2.418, de 26 de novembro de 1997 |