Parecer Jurídico Nº 274/2024 ao Projeto de Lei Nº 80/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 22/10/2024
Protocolo: 124015/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 4.292, de 9 de outubro de 2014, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque", e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_274_AAltera a Lei Municipal N.º 4.292, de 9 de outubro de 2014, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. | 22/10/2024 | 228,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 80/2024 | 22/10/2024 | Altera a Lei Municipal Nº 4.292, de 9 de outubro de 2014, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque", e dá outras providências |