Parecer Jurídico Nº 273/2024 ao Projeto de Lei Nº 79/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 23/10/2024
Protocolo: 124007/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 79/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 5.660, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_273_Altera a Lei Municipal n.º 5.660, de 29 de junho de 2023 | 22/10/2024 | 238,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2024 | 22/10/2024 | Altera a Lei Municipal Nº 5.660, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências |