Parecer Nº 199/2024 ao Requerimento Nº 89/2024
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 12/09/2024
Protocolo: 11555/2024
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2024
Assunto: Parecer ao Requerimento Nº 89/2024 - Requer informações referentes ao convênio com a Receita Federal Brasileira para fiscalização e cobrança do ITR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Requerimento | .doc | 12/09/2024 | 258 KB | |
| CCJR Favorável Requerimento | 12/09/2024 | 200,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 89/2024 | 10/09/2024 | Requer informações referentes ao convênio com a Receita Federal Brasileira para fiscalização e cobrança do ITR |