Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/09/2024
Protocolo: 11468/2024
Situação: FAVORÁVEL
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) apontando-se, contudo, os posicionamentos doutrinários e jurisprudencial contrários que entendem que aplica-se a espécie o artigo 21 inciso II da LR.F. e que esse aumento poderia configurar o tipo contido no artigo 359 G do Código Penal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Minuta_Parecer_ 237.2024 | .doc | 10/09/2024 | 278,5 KB | |
| Minuta_Parecer_ 237.2024 | 10/09/2024 | 256,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2024 | 10/09/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) |