Autógrafo Nº 5931/2024 ao Projeto de Lei Nº 69/2024
Data: 27/08/2024
Protocolo: 11022/2024
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a toda comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito da administração pública municipal da Estância Turística de São Roque e dá outras providências
Protocolo Prefeitura: Nº 29.514/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 5931-2024 (PL 69-2024-L) | 27/08/2024 | 274,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2024 | 29/07/2024 | Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a toda comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito da administração pública municipal da Estância Turística de São Roque e dá outras providências |