Decreto Municipal Nº 10303/2024
Data: 22/05/2024
Protocolo: 09408/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga permissão de uso de bem público, a título precário e oneroso a Associação Nacional de Preservação Ferroviária - ANPF, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 10303 | 16/07/2024 | 70,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º - LOM |